Estas regras de uso aplicam-se à utilização de Pagamentos oferecidos pela SantsPay Payments S.A, disponível no site www.santspay.com (adiante denominado "SantsPay") a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominada "usuário" ou no plural "usuários").
A aceitação deste instrumento implica na aceitação dos Termos e Condições Gerais da SantsPay e demais documentos a eles relativos.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas Regras de uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.
A SantsPay oferece aos usuários, por si ou terceiros, o meio de pagamento oferecido pela SantsPay, que processa pagamentos de PIX, Boleto, Criptomoedas, PicPay e Cartões de Crédito, através do Checkout de Pagamentos ou por meio direto integrado pelos Comerciantes.
Em razão da aquisição do Checkout de Pagamentos ou por meio direto, nos termos previstos neste instrumento, o usuário deverá adotar e observar todas as condições, cujas disposições consideram-se incorporadas ao presente instrumento.
O usuário deverá possuir equipamento móvel, tablet ou telefone, ou computador para efetuar o pagamento, e será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, bem como da conexão à internet.
Os usuários serão os únicos responsáveis por eventuais danos que venham a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso da SantsPay, de qualquer hardware, software ou conexões.
A qualquer momento, a SantsPay poderá alterar as opções de pagamentos.
O usuário reconhece e concorda que a SantsPay poderá a qualquer momento atualizar, aprimorar, adicionar ou corrigir recursos tecnológicos do Checkout da Pagamentos, incluindo, mas não se limitando à atualização, limitação ou alteração do sistema.
A SantsPay poderá suspender, bloquear e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, qualquer usuário, independente de notificação prévia, caso conclua, a seu exclusivo critério, que alguma das transações realizadas pelo usuário com a utilização do Checkout de Pagamentos (i) caracterize alguma atividade proibida por lei ou por regulamentação aplicável; (ii) seja contrária ao disposto nos Termos e Condições da SantsPay; ou ainda, caso a SantsPay tome conhecimento ou suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato que possa atentar contra a imagem da SantsPay, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.
O usuário responsabilizar-se integralmente pelo uso do Checkout de Pagamentos, bem como para quem ou qual empresa esteja efetuando o pagamento.
A SantsPay não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades e perda de dados decorrentes a pagamentos efetuados por meio do Checkout de Pagamentos ou por meio direto integrado pelas empresas clientes.
A SantsPay não se responsabiliza pela entrega de quaisquer produtos ou serviços oferecidos pelas empresas que utilizam a SantsPay como meio de Pagamento, bem como saques, créditos, ou qualquer serviço digital que o usuário está contratando das empresas que utilizam a SantsPay.
A SantsPay não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro de armazenamento, interrupções ou falha de transmissão ou acesso da SantsPay, bem como poderá impor limites ao uso da pagamentos.
O usuário declara que concorda em isentar a SantsPay, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da utilização da SantsPay, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. Declara ainda concordar com o desconto em sua conta gráfica para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar a SantsPay e/ou terceiros.
Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o usuário concorda em aceitá-la, a responsabilidade da SantsPay por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos usuários por ato ilícito exclusivo da SantsPay. A SantsPay não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas das empresas que utilizam a SantsPay como meio de pagamento.
As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.
O usuário concorda que a SantsPay poderá alterar estas regras de uso e demais documentos aqui referidos unilateralmente com simples notificação no site do SantsPay. Cabe ao usuário visitar estas regras de uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de usar o sistema de pagamento da SantsPay. Em caso de omissão entre o presente instrumento e os Termos e condições gerais da SantsPay, as disposições dos Termos e condições gerais da SantsPay deverão prevalecer, salvo com relação as matérias de ordem técnica e comercial que estejam claramente aqui definidas.